| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI Nº 3.966/03, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3055 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-01-12 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 6.062, de 30 de dezembro de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-12-31 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Remetida para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício 545/2014/CM. |
| 2014-12-30 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9X0), com emenda, à Secretaria para encaminhamento. |
| 2014-12-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Parecer, com emenda, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2014-12-23 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Rejeitada a Urgência (6x2-Vers. Ari e Dorivaldo) em sessão extraordinária, segue para tramitação normal. |
| 2014-12-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Tendo em vista convocação para sessão extraordinária (Ofício 1092/2014-GP), inclusa na Ordem do da Sessão Extraordinária de 23.12.14. |
| 2014-12-18 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer Jurídico. |
| 2014-12-18 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 18.12.14 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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| CÂMARA PROJETO DE LEI N.º 203, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 3.966, de 2003, que institui o Programa de Vale Alimentação aos servidores municipais e dá outras providências. Art. 1.º Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 3.966, de 03 de novembro de 2003, que institui o Programa de Vale Alimentação aos servidores municipais, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º... Parágrafo único. Quando não houver empresa contratada, o fornecimento dos Vales Alimentação será realizado em pecúnia, por um período de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, mantido seu caráter indenizatório”. (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de dezembro de 2014. 'AULO AZEREDO Prefeito Municipal MARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | Discutido e votado em: Lt: Resultado da Votação: votos a favor— l Abstenções i Presidente Votos contra em