| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | CRIA CINCO CARGOS DE ENCARREGADO DE TRECHO DE ESTRADA - CC/FG 02 NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. |
| native_id | 3057 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-12-16 | Arquivada | — | Emitido Ofício n° 470/2015/CM - procedendo a devolução. |
| 2015-12-16 | Proposição retirada pelo autor | — | Solicita devolução do projeto através do Ofício n° 1168/2015-GP, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2015-12-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 17.12.15. |
| 2015-12-15 | Parecer contrário | — | Os membros da CGP, com os votos contrários dos Vereadores Márcio Müller, Marcos Gehlen e Renato Kranz, e as abstenções dos Vereadores Dorivaldo da Silva e Gustavo Zanatta, deliberaram por recomendar a rejeição do presente projeto de lei. |
| 2015-12-09 | Em tramitação | — | Encaminhado Ofício n.º 450/2015/CM, convidando o Executivo Municipal para reunião da CGP, dia 15.12, às 09h15min. |
| 2015-12-09 | Em tramitação | — | MEMBROS NÃO DELIBERARAM A RESPEITO DO PROJETO DE LEI, OPTARAM EM CONVIDAR O EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REUNIÃO NO DIA 15/12/2015 àS 09H15. |
| 2015-12-04 | Mensagem Retificativa | — | Prefeito Municipal encaminhou Mensagem Aditiva ao projeto, através do Of. 1138/2015-GP (disponível para consulta em Documento Acessório). |
| 2015-12-02 | Aguardando retorno do Executivo | — | Expedido Of. 442/2015/CM, solicitando adequações ao projeto, com a consequente atualização dos documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista a vigência da lei do novo Plano de Carreira dos Servidores Municipais. |
| 2015-12-01 | Em tramitação | — | Membros da CGP deliberaram por expedir ofício solicitando ao Executivo Municipal as necessárias adequações ao projeto, com a consequente atualização dos documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista a vigência da lei do novo Plano de Carreira dos Servidores Municipais. |
| 2015-03-06 | Em tramitação | — | Emitido ofício nº 055/2015-Convite para CGP, dia 10.03.15. |
| 2014-12-23 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Rejeitada a Urgência (6x2-Vers. Ari e Dorivaldo) em sessão extraordinária, segue para tramitação normal. |
| 2014-12-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Tendo em vista convocação para sessão extraordinária (Ofício 1092/2014-GP), inclusa na Ordem do da Sessão Extraordinária de 23.12.14. |
| 2014-12-18 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer Jurídico. |
| 2014-12-18 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 18.12.14 |
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CAMARA RUI men M52 PE DOM (Ay SAIDA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 204, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. Cria 05 (cinco) cargos de Encarregado de Trecho de Estrada — CC/FG 02 no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas. Art. 1º Cria 05 (cinco) cargos de Encarregado de Trecho de Estrada, Padrão CC/FG 02, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, art. 20 da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais para a Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos — SMVSU. Parágrafo único. O cargo de que trata esta lei, será ocupado por Profissional de Ensino Fundamental. Art. 2º As especificações do cargo de Encarregado de Trecho de Estrada são as constantes no Anexo |, que passa a fazer parte integrante desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de ' dotação orçamentária nº 07.01.04.452.0021.2701.3.1.90.11.00.00.00.00-358. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de dezembro de 2014. Prefeito Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Discutido e votado em: ANEXO! CATEGORIA FUNCIONAL: Encarregado de Trecho de Estrada PADRÃO DE VENCIMENTO: 02 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Acompanhar roçada nas faixas de domínio, acompanhar a execução e conservação de pontes e bueiros, bem como a abertura de valas para escoamento das águas e cortes de madres para a execução de pontes, demais atribuições pertinentes ao setor. b) Descrição Analítica: Coordenar a organização dos trabalhos relativos a conservação das estradas dos distritos. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade: 18 anos completos; b) Instrução: Ensino Fundamental. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária semanal de 40 horas; b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço aos sábados, domingos, feriados ou na forma de plantões, bem como o uso de uniforme e equipamento de proteção individual fornecido pelo Município.