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materia nº 206/2014

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 206 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A OASE PARA MANUTENÇÃO E CUSTEIO DO PROJETO FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL.
native_id3059

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-01-12 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei n.º 6.058, de 29 de dezembro de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório.
2014-12-29 Aguardando Sanção / Promulgação — Remetida para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício 538/2014/CM.
2014-12-23 Proposição aprovada — Após aprovação (7x0), à Secretaria para encaminhamento.
2014-12-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Tendo em vista convocação para sessão extraordinária (Ofício 1092/2014-GP), inclusa na Ordem do da Sessão Extraordinária de 23.12.14.
2014-12-22 Parecer favorável — Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2014-12-18 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para Parecer Jurídico.
2014-12-18 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 18.12.14

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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[TAMARA MUNICIPAL E MONTENEGRO
| peene MAUS os 20bhy
|
PROJETO DE LEI N.º 206, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com a OASE para
manutenção e custeio do projeto
Farmácia Popular do Brasil.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a
Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangélicas - OASE, mantenedora do Hospital
Montenegro, para o repasse financeiro mensal de até R$ 12.500,00 (doze mil e
quinhentos reais) para manutenção e custeio do projeto Farmácia Popular do
Brasil.
Art. 2.º Para aplicação desta lei servirá de recurso a dotação
orçamentária n.º 06.03.10.301.0006.2635.3.3.50.43.00.00.00.00-233.
Art. 3.º O prazo do convênio será de 1.º de janeiro de 2015 até 31
de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
18 de dezembro de 2014.
LO AZEREDO
Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em:
Resultado da Votação: Votos a favor.
abstenções
Votos contra--umem.
Presidente

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