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materia nº 207/2014

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 207 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A OASE PARA CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAMU SALVAR 192.
native_id3060

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-01-12 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei n.º 6.059, de 29 de dezembro de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório.
2014-12-29 Aguardando Sanção / Promulgação — Remetida para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício 538/2014/CM.
2014-12-23 Proposição aprovada — Após aprovação (7x0), à Secretaria para encaminhamento.
2014-12-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Tendo em vista convocação para sessão extraordinária (Ofício 1092/2014-GP), inclusa na Ordem do da Sessão Extraordinária de 23.12.14.
2014-12-22 Parecer favorável — Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2014-12-18 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para Parecer Jurídico.
2014-12-18 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 18.12.14

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 207, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com a OASE para
custeio e manutenção do
Programa Samu Salvar 192.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a
Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangélicas - OASE, mantenedora do Hospital
Montenegro, visando o repasse de recursos da União e do Estado no valor total de
R$ 1.822.284,00 (um milhão, oitocentos e vinte e dois mil, duzentos e oitenta e
quatro reais), para o custeio e manutenção do Programa Samu Salvar 192.
Art. 2º As despesas com a aplicação desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias n.ºs 06.04.10.302.0050.2624.3.3.50.43.00.00.00.00-320 e
06.02.10.302.0048.2624.3.3.50.43.00.00.00.00-215.
Art. 3º O prazo do convênio é de 1.º de janeiro de 2015 até 31 de
dezembro de 2015, podendo ser prorrogado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
18 de dezembro de 2014.
LO AZEREDO
Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE MONT
Discutido e votado em: | ENTGRO
Resultado da Votação: votos a favor...
Abstenções
meme
temo Presidente "O votoscontra

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