materia nº 208/2014

PROJETO DE LEI Nº 208, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a cobrança de
contribuição de melhoria relativa as
“obras de pavimentação a serem
realizadas nas vias públicas, em
especial, Rua das Seringueiras, e dá
outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cobrança de Contribuição de
Melhoria pela execução de obras de pavimentação e a valorização dos imóveis
beneficiados junto a Rua das Seringueiras, trecho entre a Rua Juvenal Alves de
Oliveira, até 20,00m além do entroncamento com a Rua G, neste Município.
Art. 2º Observado o disposto no artigo 102 a Lei Complementar
nº 4010, de 30 de dezembro de 2003,que institui o Código Tributário do Município,
quanto a publicação dos editais, demonstração da valorização resultante das
obras a serem realizadas para os imóveis beneficiados e demais atos, o
lançamento e a cobrança de Contribuição de Melhoria, respeitando o percentual
máximo de 70%(setenta por cento) do custo da obra, esta Lei autoriza o
Executivo Municipal a recuperar por intermédio da Contribuição de Melhoria,
40%(quarenta por cento) da valorização decorrente das obras de pavimentação a
serem realizadas nas vias públicas, em especial, Rua das Seringueiras.
Art. 3º Os proprietários de imóveis de valor fiscal até R$
9.999,99(nove mil, novecentos e noventa e nove mil, noventa e nove centavos),
cujo grupo familiar possuir, por membro, renda de até 1 (hum) salário mínimo
nacional, serão isentos da valor do pagamento da Contribuição de Melhoria de
que trata esta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por grupo familiar o somatório das
pessoas com relação de parentesco ou obrigação legal, decorrente de guarda
judicial, que comprovadamente, sejam proprietários do imóvel.
Art. 4º O valor da Contribuição de Melhoria que resultar para
cada contribuinte em decorrência da aplicação desta Lei poderá ser parcelado em
conformidade com o Art. 136 do Código Tributário Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
18 de dezembro de 2014. |
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE
Discutido e votado em: mn ENISRO Í
dae oração: Votos atmver. | Prefeito Municipal
a Abrenções )
Presidente Votos contra.