materia nº 209/2014

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| CAMARA ARUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI Nº 209, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a cobrança de
contribuição de melhoria relativa a obras
de pavimentação a serem realizadas
nas vias públicas, em especial, Rua dos
Cedros, e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cobrança de Contribuição de
Melhoria pela execução de obras de pavimentação e a valorização dos imóveis
beneficiados junto a Rua dos Cedros, no trecho entre a Rua Juvenal Alves de Oliveira,
além do entroncamento com a Rua G, onde termina com uma cul-de-sac, neste
Município.
Art. 2º Observado o disposto no Artigo 102 a Lei Complementar
nº 4010, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município,
quanto a publicação dos editais, demonstração da valorização resultante das obras a
serem realizadas para os imóveis beneficiados e demais atos, o lançamento e a cobrança
de Contribuição de Melhoria , respeitando o percentual máximo de 70%(setenta por
cento) do custo da obra, esta Lei autoriza o Executivo Municipal a recuperar por
intermédio da Contribuição de Melhoria, 40%(quarenta por cento) da valorização
decorrente das obras de pavimentação a serem realizadas nas vias públicas, em
especial, Rua dos Cedros.
Art. 3º Os proprietários de imóveis de valor fiscal até R$
9.999,99(nove mil, novecentos e noventa e nove mil noventa e nove centavos), cujo
grupo familiar possuir, por membro, renda de até 1 (hum) salário mínimo nacional, serão
isentos do valor do pagamento da Contribuição de Melhoria de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por grupo familiar o somatório das
pessoas com relação de parentesco ou obrigação legal, decorrente de guarda judicial,
que comprovadamente, sejam proprietários do imóvel.
Art. 4º O valor da Contribuição de Melhoria que resultar para cada
contribuinte em decorrência da aplicação desta Lei poderá ser parcelado em
conformidade com o Art.136 do Código Tributário Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18
de dezembro de 2014.
PALO AZEREDO
“Prefeito Municipal