materia nº 19/2014

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO err
. * Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes »
Capital do Tanino e da Citricultura”
[CAMARA PUNICIPAL DE MONTENECSS
Et
PROJETO DE LEI N.º 01) 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição de
obras culturais literárias de autores
montenegrinos e do Vale do Caí de qualquer
área de conhecimento nas estantes das livrarias
e bibliotecas do Município de Montenegro.
Art. 1º É obrigatória a exposição, com prioridade e destaque, nas estantes
das livrarias e bibliotecas instaladas no Município, das obras culturais literárias de
qualquer área do conhecimento, cujos autores estejam devidamente inscritos junto à
Associação Montenegrina de Escritores — AMES e à Academia Montenegrina de Letras
— AML.
Art. 2º Nas estantes onde as obras literárias ficarem expostas deverá
constar, em destaque, o título: AUTORES DE MONTENEGRO E VALE DO CAÍ.
Parágrafo único. As estantes onde serão expostos os livros em questão
deverão estar em local visível ao público.
Art. 3º A cada ano, as entidades de que trata o artigo primeiro se
encarregarão de enviar às livrarias e bibliotecas lista contendo os nomes dos autores
inscritos, cujas obras deverão ser expostas com prioridade e destaque.
8 1º Cabe aos autores inscritos na AMES e na AML providenciar as edições
dos livros que deverão ficar expostas nas livrarias e bibliotecas da cidade.
8 2º As obras coletivas ou de coautoria serão igualmente expostas com
prioridade e destaque, mesmo que apenas um dos autores individuais esteja
devidamente inscrito na AMES e na AML.
Art. 4º A livraria que use catálogo ou qualquer outro meio de divulgação de
venda deve fazer constar, com destaque, as obras de autores inscritos na AMES e na
AML, para comercialização.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I — advertência, com determinação de adequação ao disposto nesta Lei no
prazo máximo de 30 (trinta) dias;
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
II — persistindo a inobservância, multa diária de 20 (vinte) URM's (Unidades
de Referência Municipal), enquanto não for atendida a determinação, até o prazo
máximo de 60 (sessenta) dias.
II — Decorridos os 60 (sessenta) dias sem o cumprimento da obrigação, as
multas serão calculadas em dobro.
Art. 6 º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.
Art. 7º A aplicação das normas previstas nesta Lei à Biblioteca Pública
Municipal Hélio Alves de Oliveira e às bibliotecas mantidas nas escolas da rede
pública de ensino fica suspensa até a sua regulamentação pelo Poder Executivo.
Gabinete do Vereador, 12 de dezembro de 2014.
meditar
PMDB f
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Renato Kranz
MARA MUNICIPAL DE NEGRO
Discutido e votado em: a
Resultado da Votação: Votos a favor
abstenções —
Votos contra.
“DOE ÓRGÃos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”