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CAMARA MUNICIPAL JE IAONTENEGRO
PROJETO DE LEI N.º 213, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera a redação do art. 1º e
acrescenta a alínea d no inciso Ill do
art. 1.º da Lei n.º 6.057, de 2014, que
estabelece o Plano de Auxílios e
Subvenções para o exercício de
2015.
Art. 1º Altera a redação do art. 1º da Lei n.º 6.057, de 29 de dezembro
de 2014, que estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício de 2015,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Estabelece, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n.º 101,
de 24 de maio de 2000, e art. 17 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, com recursos
próprios, para o exercício de 2015, o seguinte Plano de Auxílios e Subvenções do
Município, no montante de R$ 1.729.936,00 (um milhão, setecentos e vinte e nove mil,
novecentos e trinta e seis reais)”.(NR)
Art. 2º Acrescenta a alínea d no inciso Ill do art. 1.º da Lei n.º 6.057, de
29 de dezembro de 2014, que estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para o
exercício de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º...
IN — cultural:
d) Soc. Cultural Benef. Esp. Santos Reis R$ 6.000,00”. (NR)
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à
conta da dotação orçamentária n.º 09.08.13.392.0150.2917.3350.43.00.00.00.00-618.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de
dezembro de 2014.
refeito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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