| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-01-29 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 2.113/78, QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA. |
| native_id | 3114 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-05-18 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 6.085/15, de 09.03.15, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2015-03-06 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 059/2015/CM. |
| 2015-03-05 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9X0), à Secretaria para encaminhamento. Obs.: Ver. Roberto Braatz votou contra a emenda apresentada pela CGP ao referido projeto de lei. |
| 2015-03-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 05.03.15 |
| 2015-03-03 | Parecer com restrição | — | Parecer (C/ emenda), 4x1-Ver. Roberto Braatz, pela aprovação do projeto. |
| 2015-03-03 | Parecer com restrição | — | Parecer recomendando emenda legislativa. |
| 2015-02-05 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer jurídico. |
| 2015-01-30 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 05.02.2015 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO PROJETO DE LEI N.º 02, DE 27 DE JANEIRO DE 2015. Altera a redação do caput do art. 1º da Lei 2.113 de 1978, que estabelece as condições pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública. Art. 1º Altera a redação do caput do art. 1º da Lei 2.113 de 1978, que estabelece as condições pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º As sociedades civis, as associações e as fundações legalmente constituídas no território do Município com fim exclusivo de prestar serviços à coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, mediante lei específica, desde que comprovem os seguintes requisitos:” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de janeiro de 2015. LO AZEREDO refeito Municipal. TCERARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Discutido e votado em: a ao Resultado da Votação: Vatos à fava! mm Abstenções mma