| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-01-29 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 5.678/12, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA CARUCCIO MONTANARI PROJETOS E SERVIÇOS LTDA. |
| native_id | 3115 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-09-03 | Arquivada | — | Após proceder à devolução do projeto de lei, arquivado. |
| 2015-07-02 | Proposição retirada pelo autor | — | Através do Of. 575/2015-GP, o Executivo Municipal solicita retirada de tramitação e devolução do projeto de lei. |
| 2015-06-23 | Em tramitação | — | Expedido Of. 206/2015/CM, convidando representantes do Executivo Municipal (PGM) e Empresa Caruccio Montanari, para reunião da CGP, dia 30.06, às 9h15min. |
| 2015-06-23 | Parecer contrário | — | Parecer pela inviabilidade jurídica do projeto. |
| 2015-02-05 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer jurídico. |
| 2015-01-30 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 05.02.2015 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
DE ME TENEGRO CARSARA MUNICIPAL om- Ross AA de Mo ce os - PROJETO DE LEI Nº 03, DE 27 DE JANEIRO DE 2015. Revoga a Lei nº 5.678, de 2012, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa Caruccio Montanari Projetos e Serviços Ltda. Art. 1º Revoga a Lei nº 5.678, de 27 de julho de 2012, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa Caruccio Montanari Projetos e Serviços Ltda. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de janeiro de 2015. éfeito Municipal. CAIAARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Discutido e votado em: 1 Ãd Resultado da Votação: Votos a favor. Abstenções Votos contra mem Presidente