texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO -
me ne OMA RE co liS:
PROJETO DE LEI N.º 04, DE 28 DE JANEIRO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar concessão de uso com a
Associação Montenegrina dos
Guardiões dos Animais - AMOGA.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a firmar concessão de uso
com a Associação Montenegrina dos Guardiões dos Animais - AMOGA, de uma
área de terras com 1.936,66 m? sob matrícula nº 47.287 fls. 01 do Registro de
Imóveis de Montenegro.
Art. 2º O imóvel será utilizado para a implantação de um centro de
recuperação para animais abandonados.
Parágrafo único. Caso seja dada destinação diversa da prevista
neste artigo, desativadas as atividades da Associação, por interesse da
Administração, bem como se no prazo de três anos o imóvel não for utilizado para
este fim, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município, sem direito à indenização
ou retenção pelas benfeitorias realizadas.
Art. 3º O imóvel não poderá ser cedido, transferido, dado em
garantia ou ser objeto de qualquer gravame sob pena de rescisão imediata da
concessão de uso, independentemente de notificação.
Art. 4º O prazo da presente concessão de uso será de 20 (vinte)
anos, a contar da publicação da presente Lei.
Art. 5º É de responsabilidade da Associação o pagamento de todos
os custos cartoriais decorrentes da concessão de uso e todos os impostos
incidentes sobre o imóvel.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SMMA a
fiscalização das atividades da concessionária.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
28 de janeiro de 2015.
CÊDARRA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: . Lt
Resultado do Votação: Votos a favor.
Prefeito Municipal.
abstenções ad
RATE Dep Varas contra.
open original →