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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |
«O13- E cos 1S
n 30, DA und 15] |
PROJETO DE LEI N.º 05, DE 29 DE JANEIRO DE 2015.
Inclui ação na LDO 2015 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$
1.016.016,36.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, no
Programa 0111 Construção Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação:
|- projeto: 1979
ação: Construção de EMEF no Bairro Estação
valor 2015: R$ 1.016.016,36 (um milhão, dezesseis mil, dezesseis reais
e trinta e seis centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 1.016.016,36 (um milhão, dezesseis mil, dezesseis reais e trinta e seis centavos), com
a seguinte classificação orçamentária:
09 SMEC
06 Despesas não computáveis
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0111 Construção Conservação e Ampliação de Prédios Públicos
1979 Construção de EMEF no Bairro Estação
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 1.016.016,36
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá
de recurso o crédito recebido do MEC/FNDE — Programa SIMEC/PAR, do recurso 1336.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de
janeiro de 2015.
refeito Municipal.
CICRARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado 81%; edema
Resultado de Votação. votos favor.
abstenções
VOTOS CONTA me
Presidente
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