| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2015 |
| Date | 2015-02-05 |
| Ementa | CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS À EQUIPE DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF |
| native_id | 3162 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-03-03 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 6.069/15, de 13.02.15, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2015-02-13 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Remetida para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício 31/2015/CM |
| 2015-02-12 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2015-02-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 12.02.15 |
| 2015-02-10 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2015-02-10 | Parecer favorável | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2015-02-05 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer jurídico. |
| 2015-02-05 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 05.02.15 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | PROJETO DE LEI N.º 07, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015. Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados à equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF. Art. 1º Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados à equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF, no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) por agente, que não incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos mesmos. Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária n.º 06.03.10.301.0049.2606.3.1.90.11.00.00.00.00-244. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05 de fevereiro de 2015. Prefeito Municipal. CÁRIARA MUNICIPAL DE MONTEREGRO À Diseuidoe votadoem: — LL Resultado do Yotação: Votos a favor um abstenções