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URL DE MONTENEGAO
TERMARA MUNICIPAL DE MONTEN
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Proc ND.
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PROJETO DE LEI N.º 09, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015.
Altera a redação do art. 2º da
Lei n.º 5.183, de 2009, que
institui a gratificação por risco
de vida aos integrantes dos
cargos de Fiscal de Obras,
Fiscal de Tributos, Fiscal de
Posturas e Agente Fiscal.
Art. 1º Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 5.183, de 16 de
novembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os cargos referidos no art. 1º farão jus à percepção de
gratificação de risco de vida no desempenho das atribuições de seu cargo
quando estas forem prestadas no ambiente externo, mediante comprovação do
relatório da ação fiscalizatória”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 05 de fevereiro de 2015.
Prefeito Municipal.
TP EEE -
| CÁRIARA MUNICIPAL DZ MONTENEGRO |
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