| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2015 |
| Date | 2015-02-05 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 2.172 DE 1980, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3166 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-02-12 | Proposição retirada pelo autor | — | Conforme ofício 103/2016, o Executivo Municipal solicitou a devolução dos projetos. |
| 2015-03-17 | Em tramitação | — | Emitido Ofício nº 075/2015/CM - Encaminha parecer jurídico da Casa para avaliação e manifestação. |
| 2015-03-17 | Parecer com restrição | — | Parecer orientando que, caso a intenção seja revogar a lei, seja feita consulta ao Estado, a respeito da tramitação do processo de doação e se há efetivo interesse em entregar a construção ao Município. |
| 2015-02-05 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer jurídico. |
| 2015-02-05 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 05.02.15 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
TeAmaRA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Í o a À Proc no ho Pe i i PROJETO DE LEI N.º 10, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015. Revoga a Lei nº 2.172 de 1980, que autoriza a doação de um imóvel e dá outras providências. Art. 1º Revoga a Lei nº 2.172, de 26 de junho de 1980, que autoriza a doação de um imóvel e dá outras providências. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05 de fevereiro de 2015. O AZEREDO Tefeito Municipal. CAPAARA RAUNICIPAL DE MONTENEGRO Discyutids e votado em: elo d Resultado da Votação: Votos a favor...