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[ERRARA MURICIDAL DE MONTENEGRO |
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PROJETO DE LEI N.º 11, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015.
Inclui ação na LDO 2015 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 38.873,62.
Ar. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2015, no
Programa 0145 Ensino Fundamental - Acesso para todos, na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura — SMEC, a ação:
| — projeto: 1916
ação: Reforma Quadra Esportiva da EMEF Bello Faustino dos Santos
valor 2015: R$ 38.873,62 (trinta e oito mil, oitocentos e setenta e três
reais e sessenta e dois centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 38.873,62 (trinta e oito mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta e dois
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
09
SMEC
03 Ensino Fundamental —- Recursos Próprios
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0145 Ensino Fundamental - Acesso para Todos
1916 Reforma Quadra Esportiva da EMEF Bello Faustino dos
Santos
3.3.90.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 38.873,62
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá
de recurso o superávit de 2014, do Recurso Livre.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05 de
fevereiro de 2015.
LO AZEREDO
Prefeito Municipal.
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