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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |
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PROJETO DE LEI N.º 13, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015.
Inclui ação na LDO 2015 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 116.041,88.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2015, no
Programa 0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SMEC, a ação:
| — projeto: 1993
ação: Reforma da EMEI Santo Antônio
valor 2015: R$ 116.041,88 (cento e dezesseis mil, quarenta e um reais
e oitenta e oito centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 116.041,88 (cento e dezesseis mil, quarenta e um reais e oitenta e oito centavos),
com a seguinte classificação orçamentária:
09 SMEC
02 Educação Infantil
12 Educação
365 Educação Infantil
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios
Públicos
1993 Reforma da EMEI Santo Antônio
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 116.041,88
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá
de recurso o superávit de 2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05 de
fevereiro de 2015.
AULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
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“RARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |
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