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PROJETO DE LEI N.º 14, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015.
da e e)
ERMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
030 - fe OINS Inclui ação na LDO 2015 e autoriza o
Proc No: Executivo Municipal a abrir crédito
i especial no valor de R$ 190.412,99.
]
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, no
Programa 0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação:
| — projeto: 1966
ação: Ampliação e Reforma da Biblioteca Pública
valor 2015: R$ 190.412,99 (cento e noventa mil, quatrocentos e doze
reais e noventa e nove centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 190.412,99 (cento e noventa mil, quatrocentos e doze reais e noventa e nove
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
09 SMEC
08 Departamento de Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios
Públicos
1966 Ampliação e Reforma da Biblioteca Pública
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 142.412,99
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 48.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá
de recurso o superávit de 2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05 de
fevereiro de 2015.
Discutido e votado em aee meeoeadocam
Resultado da Votação: Votos a favot «=
abstenções e——
ESEC
ELSARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
E Tefeito Municipal.
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