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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO core porun
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 13 /2015
Gabinete do Vereador, 09 de fevereiro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
No ano de 2012, o Prefeito Percival Souza de Oliveira conseguiu junto
ao Ministério das Cidades, através do Programa Pró-Transporte do PAC II do
Governo Federal, recursos para a pavimentação da estrada Selma Wallauer na
comunidade de Faxinal, da estrada Getúlio Vargas desde o bairro Santo Antônio até
a Escola Municipal Dona Clara Camarão em Alfama e a Rua Ernesto Zietlow no bairro
Santo Antônio. No ano de 2013 o Prefeito Paulo Azeredo, alterou o projeto de
pavimentação com pedras irregulares para asfalto CBUQ, utilizando os mesmos
valores e com isso reduziria para um terço as pessoas beneficiadas, prejudicando
dois terços das comunidades.
No dia 05 de fevereiro de 2015, todos fomos surpreendidos com a
publicação na página 14 do Jornal Ibiá do aviso de anulação de licitação das
concorrências nº 18/14 e 19/14, referentes a estas obras, onde o prefeito Municipal
justifica nos termos do artigo 49 8 1º da Lei 8666/93, por haver ilegalidade nos
certames.
“Nas fAnmine NarCanmuc Carver ViinAac!
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Diante do exposto pergunto:
a) Para apurar a ilegalidade foi instaurado Processo de Sindicância?
b) Qual a justificativa legal para a mudança de modalidade?
c) Solicito cópia dos orçamentos apresentado pelas empresas nas concorrências
18 e 19/2014.
Vereadoy Renato afitonio Kran
PMDB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Renato Kranz
CASARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: DO QNTENjSRO
Resultado da Votação: Votos a favor ;
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Abstenções
Eoremmemeebresidente CT Votos contra mem
“nar fDDe ins DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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