materia nº 1/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO ---
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
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Montenegro
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Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1.515 - Montenegro/R5 - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (5,) 3632_-3303 • "'ais perto
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.O O!l'~/201s . -
Cria 2 (dois) cargos de Assessor Especial
CC/FG 03, 1 (um) cargo de Assessor de
Comunicação - CC/FG 03 e 1 (um) cargo de
Chefe do Gabinete da Presidência - CC/FG 04
no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Câmara Municipal de
Vereadores de Montenegro/RS, instituído
pela LC n.o 5.901, de 2014, que estabelece o
Plano de Carreira dos Servidores Efetivos.
Art. 10 Cria 2 (dois) cargos de Assessor Especial - CCjFG 03, 1 (um) cargo de
Assessor de Comunicação - CCjFG 03 e 1 (um) cargo de Chefe do Gabinete da Presidência -
CCjFG 04 no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de
Vereadores de MontenegrojRS, constante do art. 13 da Lei Complementar n.O 5.901, de 19 de
março de 2014, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos.
Art. 2° O cargo de Chefe do Gabinete da Presidência passa a integrar o Quadro
de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante do art. 13 da Lei Complementar n.o
5.901, de 19 de março de 2014, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da
Câmara de Vereadores de MontenegrojRS.
Parágrafo Único. As especificações do cargo de Chefe do Gabinete da Presidência
criado pela presente Lei Complementar constituem o Anexo Único, que é parte integrante da
mesma.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à
conta da dotação orçamentária n.? 01.01.01.031.0310.2101.3.1.9.0.11.00.00.00.00-3.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
fevereiro de 2015.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
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Montenegro
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: - site: .
ANEXO ÚNICO
Categoria Funcional: Chefe do Gabinete da Presidência
Padrão de Vencimentos: CCjFG 04
Atribuições:
Assessorar o Presidente da Câmara de Vereadores de Montenegro no desempenho de
suas atribuições e coordenar os trabalhos no âmbito do Gabinete da Presidência.
Condições de trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 35 horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite,
sábados, domingos e feriados.
Requisitos para provimento:
a) Idade: 18 anos completos;
b) Instrução: Ensino médio completo.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"