| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2015 |
| Date | 2015-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR DOIS CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/90-PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. |
| native_id | 3229 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-05-18 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 6.086/15, de 16.03.15, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2015-03-13 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 071/2015/CM. |
| 2015-03-13 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2015-03-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 12.03.15 |
| 2015-03-10 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto |
| 2015-02-24 | Em tramitação | — | Emitido ofício nº 042/2015/CM, solicitando informações ao Executivo. |
| 2015-02-24 | Parecer com restrição | — | Parecer recomendando solicitar informações. |
| 2015-02-19 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2015-02-19 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 19.02.15 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 17, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015. Autoriza o Executivo Municipal a criar 2 (dois) cargos de Técnicos de Enfermagem no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela LC n.º 2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a criar 2 (dois) cargos de Técnicos de Enfermagem no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do art. 3.º da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta da dotação orçamentária n.º 06.02.10.302.0005.2602.3.1.90.11.00.00.00.00-196. - Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de fevereiro de 2015. refeito Municipal. Resultado da Votação: votos a favor. Abstenções,