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PROJETO DE LEI N.º 18, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder incentivos ao Aeroclube
de Montenegro.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos ao
Aeroclube de Montenegro, CNPJ n.º 91.374.967/0001-99, com sede na VL Passo
da Cria, S/N, Montenegro.
Art. 2º Os incentivos dispostos no art. 1º compreenderão:
| - a concessão de uso de um terreno, sem benfeitorias, com área
de 30m por 20m, dentro de uma área maior com superfície de 6.657,68m?,
situado em Passo da Cria, nesta cidade, zona urbana, em logradouro sem
numeração e sem quarteirão formado e, com as seguintes medidas e
confrontações: ao Norte, em dois segmentos, um com 40,00m e outro com
32,50m, com o Município de Montenegro; ao Sul, onde mede 30,00m, com a RS
470 — Rodovia que liga Montenegro ao Pólo Petroquímico; a Leste, na extensão
de 140,26m, com Silvio Ignácio de Oliveira e, a Oeste, na extensão de 122,00m,
com Joaquim Ignácio de Oliveira e Cilon Ignácio de Oliveira, objeto da matrícula
no Registro de Imóveis n.º 36.616, fls. 01, do Livro n.º 2-RG; para a construção de
um hangar;
Il - redução da alíquota do ISSQN para 2% (dois por cento)
incidente na construção e implementação do hangar;
HI — nivelamento do terreno.
Art. 3º Como contrapartida pelo incentivo recebido, o Aeroclube
de Montenegro compromete-se a:
| — gerar 2 (dois) empregos após a conclusão da obra que deverá
ocorrer em 6 (seis) meses a contar da assinatura do Termo de Incentivo;
Art. 4º A concessão de uso será de 20 (vinte) anos.
Art. 5º O Aeroclube de Montenegro obriga-se a estar em dia com
todas as negativas fiscais durante todo o período da concessão de uso.
Art. 6º É de responsabilidade do Aeroclube de Montenegro
realizar a manutenção do hangar e da área em torno.
Art. 7º Ocorrendo destinação diversa da prevista nesta Lei,
paralisação das atividades, término do prazo da concessão de uso ou mau uso do
imóvel, fica desde já autorizada a reversão do imóvel ao patrimônio do Município,
com todas as suas benfeitorias, não possuindo o concessionário direito a
Parágrafo único. O imóvel não poderá ser cedido, transferido,
dado em garantia ou ser objeto de qualquer gravame sob pena de rescisão
imediata da concessão de uso, independentemente de notificação.
Art. 8º O Município firmará Termo com o Aeroclube de
Montenegro constando as cláusulas que regerão o instrumento de Concessão de
Uso.
Art. 9º É de responsabilidade do Aeroclube de Montenegro o
pagamento de todos os custos cartoriais decorrentes da concessão de uso e
todos os impostos incidentes sobre o imóvel.
Art. 10 Caberá à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo — SMIC, o acompanhamento do disposto nesta lei e na Lei n.º 3.739, de
13 de junho de 2002, a qual rege a Política de Incentivo ao Desenvolvimento
Econômico e Social do Município de Montenegro, e suas alterações.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
19 de fevereiro de 2015.
Prefeito Municipal.
FERRARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em:
Resultado da Votação: Votos a favor.
Abstenções
Presidente mr VOOS CONTA mae
do