| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2015 |
| Date | 2015-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 1 (UM) CARGO DE ODONTÓLOGO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636, DE 1990, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. |
| native_id | 3277 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-05-18 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 6.087/15, de 16.03.15, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2015-03-13 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 071/2015/CM. |
| 2015-03-13 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2015-03-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 12.03.15 |
| 2015-03-10 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2015-03-05 | Parecer com restrição | — | Recomenda que seja solicitado ao Executivo Municipal comprovação do cumprimento ao disposto nos arts. 19 e 20 da LRF. |
| 2015-02-26 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2015-02-26 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 26.02.15 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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PROJETO DE lEI COMPLEMENTAR N.o 21, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015. Autoriza o Executivo Municipal a criar 1 (um) cargo de Odontólogo no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela lC n.? 2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a criar 1 (um) cargo de Odontólogo no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do art. 3° da lei Complementar n.? 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária n.? 06.02.10.302.0005.2602.3.1.90.11.00.00.00.00-196. Art. 3° Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de fevereiro de 2015. . lO AZEREDO Prefeito Municipal : ··;::[,·:;:~:;-;':ÃAAÜNiCIPÁi. DÊMONTENiG~~ ~_T'_""'''' I Discutido e votado em: I I Resul1odo do Votoçdo: Votos a faVOr__ j Abst"nçõ@s __ Prêsldeonte Votas contra _~