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PROJETO DE LEI N.o 22, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
Inclui ação na LDO 2015 e autoriza o
Executivo Municipal. a abrir crédito
especial no valor de R$ 274.455,71.
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, no
Programa 0182 Descentralização das Práticas Desportivas, na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura - SMEC, a ação:
I - projeto: 1996
ação: Construção Pista de Skate Bairro Aeroclube
valor 2015: R$ 274.455,71 (duzentos e setenta e quatro mil,
quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 274.455,71 (duzentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e
setenta e um centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
09 SMEC
07 Diretoria de Desporto
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0182 Descentralização das Práticas Desportivas
1996 Construção Pista de Skate Bairro Aeroclube
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Rec. 001 Município H$ 30.705,71
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Rec. 1203 - Federal R$ 243.750,00
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá
de recurso o valor recebido do Governo Federal Contrato n° 1007012-
81/2013/ME/CAIXA.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de
fevereiro de 2015.
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Resultado da Votoç"o: Votos a favo<
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OAZEREDO
refeito Municipal.
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