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[asa ESASSEICIPAD, Eos GASTA
PROJETO DE LEI N.º 28, DE 05 DE MARÇO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
adquirir material para a construção
de um poço artesiano para utilização
da comunidade do Morro dos
Barretos, incluir ação na LDO 2015 e
abrir crédito especial no valor de R$
30.000,00.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a adquirir material para a
construção de um poço artesiano para utilização da comunidade do Morro dos Barretos.
Art. 2º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, no
Programa 0115 Melhoria de Infraestrutura na Zona Rural, na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural - SMDR, a ação:
| — projeto: 1856
ação: Parceria Construção Poço Artesiano no Faxinal
valor 2015: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
11 SMDR
02 Diretoria de Fomento Agropecuário
20 Agricultura
127 Ordenamento Territorial
0115 Melhoria de Infraestrutura na Zona Rural
1856 Parceria Construção Poço Artesiano no Faxinal
3.3.90.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 30.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3º, servirá
de recurso parte do Superávit de 2014, recurso livre.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05 de
março de 2014.
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