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CAMARA RUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROEJTO DE LEI N.º 30, DE 19 DE MARÇO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a desafetação e
alienação de bens imóveis.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação
dos imóveis sob matriculas nºs 1.245, 8.887, 8.911, 8.005, 1.418, folha 1, livro 2
do Registro de Imóveis de Montenegro.
imóveis
Registro
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação dos
sob matriculas nºs 1.245, 8.887, 8.911, 8.005, 1.418, folha 1, livro 2 do
de Imóveis de Montenegro.
Art. 3º A alienação será feita mediante licitação, na modalidade
concorrência, tipo maior oferta, tendo como valor mínimo o apurado na avaliação
anexa, que faz parte integrante desta Lei.
Registro
Art. 4º A responsabilidade pelas despesas de escritura e do
de Imóveis pertinentes à transferência dos bens descritos no art. 2º, bem
como pelo pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI,
ficarão a cargo do(s) comprador(es).
19 dem
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
arço de 2015.
DAÁULO AZEREDO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEURO
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