| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2015 |
| Date | 2015-03-26 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 6.084/15, QUE INCLUI AÇÃO NA LDO 2015 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 274.455,71 - CONSTRUÇÃO PISTA DE SKATE NO BAIRRO AEROCLUBE. |
| native_id | 3416 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-05-18 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 6.098/15, de 06.04.15, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2015-04-01 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 090/2015/CM. |
| 2015-04-01 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2015-03-31 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 1º.04.15. |
| 2015-03-31 | Parecer favorável | — | Analisada a matéria, os membros da CGP, por unanimidade, deliberaram recomendar a sua aprovação. |
| 2015-03-31 | Parecer favorável | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2015-03-26 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer Jurídico. |
| 2015-03-26 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 26.03.15 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º 32, DE 26 DE MARÇO DE 2015. Altera a redação do art. 3º da Lei nº 6.084, de 2015, que inclui ação da LDO 2015 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 274.455,71. Art. 1º Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 6.084, de 09 de março de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de recurso o crédito recebido do Governo Federal, Contrato nº 1007012-81/2013/ME/CAIXA, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) e a redução da dotação orçamentária nº 10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-639 no valor de R$ 30.705,71 (trinta mil, setecentos e cinco reais e setenta e um centavos”. (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de março de 2015. LO AZEREDO Prefeito Municipal.