| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2015 |
| Date | 2015-03-26 |
| Ementa | ACRESCENTA O §3º E §4º NO ART. 55 DA LEI Nº 2.635/90, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ATESTADOS MÉDICOS/LICENÇA SAÚDE. |
| native_id | 3417 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-02-12 | Proposição retirada pelo autor | — | Conforme ofício 103/2016, o Executivo Municipal solicitou a devolução dos projetos. |
| 2015-06-30 | Em tramitação | — | Enviado Of. 215/2015/CM, convidando SMEC, SMS, SMGEP, SMAD e SIMM para reunião da CGP, dia 07.07, às 9h15min. |
| 2015-06-26 | Em tramitação | — | Apresentada emenda retificativa ao projeto de lei, dando nova redação ao seu art. 1º, através do Of. 556/2015-GP (disponível para consulta como Documento Acessório). |
| 2015-06-16 | Aguardando retorno do Executivo | — | Enviado Of. 196/2015/CM, enviando informação eletrônica 1331/2015, da DPM/RS, e solicitando manifestação do Executivo Municipal sobre a oportunidade de manter o projeto em tramitação ou retirá-lo para adequações. |
| 2015-06-12 | Parecer favorável | — | Parecer que indica que o projeto não possui nenhum vício que comprometa sua legalidade. No entanto, sugere alteração da redação do § 3º do projeto em exame. |
| 2015-03-26 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer Jurídico. |
| 2015-03-26 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 26.03.15 |
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cas iara, imo aaão EP od PROJETO DE LEI N.º 33, DE 26 DE MARÇO DE 2015. Acrescenta o 83º e o 84º no art. 55 da Lei n.º 2.635, de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências. Art. 1º Acrescenta o 83º e o 84º no art.55 da Lei n.º 2.635, de 04 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 55 83º O Executivo regulamentará as situações de afastamento por motivo de licença-saúde mediante Decreto. S 4º Os atestados médicos entregues além do prazo estipulado em Decreto, serão submetidos à apreciação de Comissão formada para este fim, podendo acarretar em falta ao serviço e o consequente desconto em sua remuneração.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de março de 2015. A RUINRESBAL [E MONTENEGRO | vote do E a Prefeito Municipal.