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PROJETO DE LEI N.º 34, DE 26 DE MARÇO DE 2015.
Inclui ação na LDO 2015 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 801.483,29.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2015, no Programa
0111 Construção Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura - SMEC, a ação:
|- projeto: 1963
ação: Construção de EMEI no Bairro Centenário
valor 2015: R$ 801.483,29 (oitocentos e um mil quatrocentos e oitenta e três
reais e vinte e nove centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
801.483,29 (oitocentos e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos),
com a seguinte classificação orçamentária:
09
SMEC
06 Despesas não Computáveis
12 Educação
365 Educação Infantil
0111 Construção Conservação e Ampliação de Prédios Públicos
1963 Construção de EMEI no Bairro Centenário
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e instalações R$ 801.383,29
3.3.20.93.00.00.00.00 Indenização e Restituições R$ 100,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de
recurso o crédito do FNDE/MEC — Programa PAC 2, Recurso 1206.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de
março de 2015.
PAULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
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