| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2015 |
| Date | 2015-03-26 |
| Ementa | ALTERA A ALÍQUOTA PREVISTA NOS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI Nº 4.433/06 - QUE REESTRUTURA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FAS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. |
| native_id | 3419 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-04-27 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 6.108/2015, de 27 de abril de 2015, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2015-04-24 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 113/2015/CM. |
| 2015-04-23 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2015-04-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 23.04.15. |
| 2015-04-22 | Parecer favorável | — | Por unanimidade, os membros da CGP recomendaram a sua aprovação, consignando a necessidade de envio de documentação para cumprir dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
| 2015-04-22 | Em tramitação | — | Integrantes do Executivo Municipal participaram da reunião para prestar esclarecimentos ao projeto. |
| 2015-04-14 | Em tramitação | — | Expedido Ofício 106/2015, convidando gestora do FAS para participar da próxima reunião da CGP (22.04), e solicitando documentação, acolhendo sugestão do parecer jurídico da Casa. |
| 2015-04-14 | Parecer com restrição | — | Parecer jurídico aponta que não consta, do processo administrativo do Executivo Municipal n.º 2014/8882, documentação necessária para cumprir arts. 16, incisos I e II, e 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
| 2015-03-26 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer Jurídico. |
| 2015-03-26 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 26.03.15 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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CERMARA MUNICIPAL DE MONVERAGRO : - É Proc No, |m2b a DB em)S | PROJETO DE LEI N.º 35, DE 26 DE MARÇO DE 2015. Altera a alíquota prevista nos incisos | e Il do art. 2º da Lei nº 4.433, de 2006, que reestrutura o Fundo de Assistência à Saúde — FAS dos servidores efetivos municipais do Município de Montenegro. Art. 1º Altera a alíquota prevista nos incisos | e Il do art. 2º da Lei nº 4433, de 24 de abril de 2006, que reestrutura o Fundo de Assistência à Saúde — FAS dos servidores efetivos municipais do Município de Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º... |- o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório dos servidores referidos no art. 1º, na razão de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) do salário de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município; ll — o produto da arrecadação da contribuição do Município — Administração Centralizada e Câmara Municipal, na razão de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) do salário de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas;” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de março de 2015. FAUNICIZAL DE MONTENEGRO ) oo vação vistas a favor Prefeito Municipal abstenções eo WOIÇE CONES mena