. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
REQUERIMENTO N.º 03 /2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Considerando a repercussão negativa junto aos moradores da Rua
Imigrantes e da Vila Esperança — Bairro Senai — ocasionada pela entrega de carnês
ce cobrança de IPTU nessas áreas que carecem de regularização fundiária e que até
esse momento jamais haviam sofrido cobrança do referido imposto, conforme
detalhado na página 7 do Jornal Ibiá de hoje (anexo), requeremos seja
agendada reunião, nesta casa legislativa, com o Secretário Municipal da Fazenda,
« Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal, o Presidente da Associação Comunitária
cla Vila Esperança, o Presidente da Associação Comunitária Trilhos, o Sr. Julio Cesar
Krug e o Sr. Gumercindo dos Santos Ramos, a fim de se obter os necessários
esclarecimentos. (Segue anexa relação de convidados)
Sala de Sessões, 01 de Abril de 2015.
ereador Márcio
PTB
iguel Múller
Vereador Marcos Gehlen (Tuco)
PT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Miller
“DOE ÓrcÃos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
Jornal Ibiá — quarta-feira, 1º de abril de 2015
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Geral - 7
Prefeitura cobra IPTU em área irregular
Carnês não vieram no nome dos proprietários das casas que ficam sobre as ruas feitas na linha férrea
E Bruno Zieijow
redacao? (Djomalibia com.br
Os moradores de ruas
como a Imigrantes e outras
da Vila Esperança, abertas
sobre a antiga linha férrea,
tomaram um susto no co-
meço desta semana: eles re-
ceberam. pela primeira vez
desde que as vias foram fei-
tas, algumas há mais de 40
anos, um camê do Imposto
Predial e Territoria) Urbano,
o famoso IPTU. O que mais
intriga os moradores é que a
cobrança não está sendo fei-
to no nome deles. Ela vem
com duas identificações
diferentes: uma da Rede
Ferroviária Federal SA, es-
tatal que foi extinta e cujas
áreas foram repassadas para
a Secretaria de Patrimônio
da União (SPU), e outra
em nome do Município de
Montenegro.
Este fato está gerando
revolta nas comunidades
que moram ao longo dos tri-
lhos, pois desde o govemo
de Madalena Biihler, no fim
dos anos 90, segundo os mo-
radores, há um movimento
tentando regularizar a área
e entregar a escritura das
terras para Os que lá moram,
Em 2009, a Administração
Municipal conseguiu uma
vitória junto ao Governo Fe-
deral, obtendo um contrato
de cessão de uso gratuito,
que efetivou a transferência
da área para o município,
juntamente coma disposição
de R$ 4 milhões para a regu-
larização das terras. Mesmo
assim, desde lá, nada foi fei-
to para que os moradores ga-
nhassem a escritura, e a área
continua sendo de invasão.
De acordo com o Códi-
go Tributário Nacional, é
possível cobrar IPTU sobre
posse, ou seja, mesmo que
não haja escritura. Porém o
que ocorre naquele local é
que os donos das casas não
foram identificados nos car-
nês e exigem que seu nome
conste no documento para
que façam o pagamento.
De acordo com o funcio-
mário público aposentado
Julio Cesar Krug, 58 anos, a
Prefeitura não chamou nin-
guém da comunidade para
discutir a situação da área,
simplesmente enviou o car-
nê. “Aqui na vila ninguém
vai pagar”, destaca Kmug. Ele
considera estranho o fato de
cobrarem por algo que não
está no nome das pessoas,
já que dividas normalmente
vêm com a identificação do
dono da terra. Júlio mora há
30 anos no mesmo local e
nunca havia recebido camê
de IPTU ali. “Me sintó im-
dignado com isto, pois não
tem o nome da gente nele.
Se tiver tudo legalizado e
o Paulo fizer tudo que pro-
meteu na campanha, a gente
paga sem problema”, diz o
aposentado.
Julio também salienta
que a canalização de água e
esgoto da rua quem pagou
foram os moradores. bem
como a fiação para energia
elétrica. “A Prefeitura nun-
ca fez nada aqui va ma”,
reclama. “Não tá no nosso
nome porque está irregular
celes sabem disso”, finaliza
Julio,
Para Sebastião Lemes
Camargo, 76 anos, a co-
brança é a coisa mais errada
que existe. “Se viesse no
nome da gente, cu ia ve-
rificar primeiro se tá tudo
certo. mas pagaria sem pro-
blema”, destaca o aposenta-
do. “É uma vergonha isso”,
conclui.
GAUCHINHO e Márcio Miller questionam a prefeitura quanto à cobrança
€Dereadores querem explicações
O presidente da Câmara
Municipal, vereador Márcio
Miguel Múller (PTB), disse
que pedirá explicações ao
Poder Executivo sobre a
cobrança, que julga incorreta.
Pera ele, primeiro é preciso
que haja a regularização
fundiária, com adequações
urbanísticas, para, somente
depois, fazer a cobrança.
“Primeiro, é preciso dar
condições de vida melhores
aos moradores, para depois
cobrar deles”, destaca Márcio.
O edil também salienta que
pedirá para que a assessoria
jurídica da Câmara avalie a
cobrança e, se preciso for,
irá acionar o Judiciário para
impedir a cobrança.
O vereador Marcos Gehien
(PT) também está investigan-
do. Junto com o presidente,
irá solicitar reunião com a
Secretaria da Fazenda e com
a Chefia de Gabinete da pre-
feitura, para que expliquem o
que está ocorrendo e por que
a cobrança ocorreu.
JULIO mostra o carnê que recebeu, com o nome da
Rede Ferroviária Federal S/A como proprietária
Gauchinho: cobrança é politicagem
Um pouco mais adiante
na Rua dos Imigrantes, re-
side uma figura muito co-
nhecida da população local:
Gumercindo dos Santos Ra-
mos, o popular Gauchinho,
de 55 anos. Ele também foi
alvo das cobranças de IPTU
que vieram no nome da
RFFSA. “Moro há 40 anos
aqui e nunca veio camê ne-
nhum”, diz.
O morador esteve na Pre-
feitura nesta segunda-feira,
logo após receber o camê,
pedindo explicações para
o prefeito Paulo Azeredo,
porém nada foi dito a cle.
“Achamos estranho, pois
eles escolheram somente
algumas casas para cobrar,
e achamos que nos escolhe-
ram porque fizemos cam-
panha contra eles”, destaca.
“Eles tinham que avisar a
gente antes de que tinhamos
que pagar. Não temos es-
critura, não tem o nome da
gente nos camês, só tem o
nome da Rede Ferroviária”,
complementa Gauchinho.
O que mais chama aten-
ção no caso dele é que a
cobrança está sendo feita
INFORMAÇÕES Goa"
somente nos prédios que es-
tão na área dos trilhos, que
seriam 15 metros em cada
lado da antiga linha férrea.
Em sua residência, que não
fica dentro destes limites, a
cobrança não chegou. “Ou-
tra coisa é que avaliaram o
meu prédio, que tem cerga-
mento e terraplanagem. em
R$ 33 mil, enquanto que
uma casa simples aqui na
frente foi avaliada em R$ 80
miP”, questiona. O valor dos
camês é quase o mesmo em
todas as residências, girando
em tomo dos R$ 300,00.
Na Esperança, problema semelhante
Em diversas ruas da Vila
Esperança, que também são
áreas de invasão, os carnês
do IPTU igualmente come-
çaram a chegar. Porém, lá o
proprietário das casas cons-
tante no carnê é o Município
de Montenegro.
Para a dona de casa Enil-
da de Fátima Ferreira, 58
anos, que mora na Rua Gra-
vatai há mais de 30 unos, a
cobrança é novidade. “Não
me nego a pagar, no mo-
mento em que a escritura da
casa for minha”, diz Enilda.
Tá Anália da Silva, aposenta-
da de 74 anos, levou um sus-
to com a chegada do docu-
mento. “Me assustei quando
vi. fiquei apavorada”, disse
a idosa. Tanto no carnê dela
quanto no de Enilda, o nome
do proprietário é o mesmo.
O que mais chama aten-
ção no documento de co-
brança que chegou na casa
dos moradores é que os pro-
prictários estariam em divi-
da desde 2014, ano em que
sequer foi entregue camê.
Diante das queixas, a
reportagem do Jornal Ibiá
procurou a Administração
Municipal Em uma res
posta evasiva e com pouca
informação, a Secretaria da
Fazenda, comandada por
Julio Hoffineister, informou
apenas que vai resolver a si-
tuação. “Estamos ultimândo
as ações a serem tomadas.
Iremos divulgar com a má-
xima urgência, aos meios de
comunicação”. informa
01/04/2015 07:53