TAMARA PAUNICIPAL DE MONTENEGRO |
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PROJETO DE LEI N.º 36, DE 01 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 262.514,00 e autoriza o
Executivo Municipal a adquirir
duas áreas de terras com a
superfície de 1.366,12m? e
728,12m?.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 262.514,00 (duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e quatorze
reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02 Gabinete do Prefeito
01 Prefeito e órgãos de Cooperação
04 Administração
122 Administração Geral
0190 Aquisição de imóveis em geral
1221 Aquisição de área de terras no Porto das Laranjeiras
4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de imóveis R$ 262.514,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º,
servirá de recurso o superávit financeiro do exercício de 2014, do Recurso Livre.
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área de
terras com a superfície de 1.366,12m?, de propriedade de Areiasul Navegação e
Comércio Ltda, situada à rua Cel Álvaro de Moraes esquina da rua Dr. Flores,
com os números 1415 na rua Cel Álvaro de Moraes, 523 na esquina e 547 na rua
Dr. Flores, nesta cidade, zona urbana, no quarteirão formado pelas ruas Cel.
Álvaro de Moraes, Dr. Flores, do Comércio e Assis Brasil e com as seguintes
confrontações: partindo do canto situado na esquina da rua Cel. Álvaro de Moraes
com a Rua Dr. Flores, segue ao rumo 25º-45"N.0., a distância de 35,00m, pelo
lado direito da rua Dr. Flores, até encontrar o canto situado na esquina da rua Dr.
Flores com a rua do Comércio; deste ponto, segue pelo lado Sul da rua do
Comércio, ao rumo de 76º-58"S.O. a distância de 44,30m até encontrar o canto na
rua do Comércio, com terrenos de Jorge Guilherme Koch, deste ponto segue ao
rumo de 24º- 02"S. E. a distância de 33,00m até encontrar o canto situado na divisa
de Jorge Guilherme Koch e a rua Cel. Álvaro de Moraes; deste ponto segue ao
rumo de 72º-15ºN.E., a distância de 45,75m pela rua Cel. Álvaro de Moraes, até
encontrar o canto na esquina da citada rua, com a rua Dr. Flores, com matrícula
no Registro de Imóveis desta Comarca sob n.º 8.630, Livro n.º 2-RG, fls. 01.
Art. 4º Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área de
terras com a superfície de 728,12m?, de propriedade de Areiasul Navegação e
Comércio Ltda, situada nesta cidade, zona urbana, esquina com as ruas Cel.
Álvaro de Moraes e Assis Brasil, lado impar, dentro do quarteirão formado pelas
ruas Cel. Álvaro de Moraes, Assis Brasil, do Comércio e Dr. Flores e com as
seguintes confrontações: frente ao Sul, com a rua Cel. Álvaro de Moraes; fundos,
ao Norte, com a rua do Comércio; a Oeste, com a rua Assis Brasil; e, a Leste,
com Livino Otelmo Schúiller, com matrícula no Registro de Imóveis desta Comarca
sob n.º 15.390, Livro n.º 2-RG, fls. 01.
Art. 5º Os imóveis descritos no art. 3º e art. 4º destinam-se à
criação de uma área de lazer junto ao Porto das Laranjeiras.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
01 de abril de 2015.
LO AZEREDO
Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE NTEN
Discutido e votado em: DEM TENISRO t
Resultado da Votação: votos a favor
Abstenções
Presidente Votos Contra mm
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