| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2015 |
| Date | 2015-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC Nº 2.636/90-PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. |
| native_id | 3431 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-05-18 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 6.109/15, de 27.04.15, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2015-04-24 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 113/2015/CM. |
| 2015-04-23 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2015-04-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 23.04.15. |
| 2015-04-22 | Parecer favorável | — | Por unanimidade, os membros da CGP recomendaram a sua aprovação. |
| 2015-04-16 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Documentação encaminhada através do Of. 324/2015-GP. |
| 2015-04-14 | Em tramitação | — | Expedido Ofício 107/15, solicitando documentação em atendimento ao parecer jurídico. |
| 2015-04-14 | Parecer com restrição | — | Parecer jurídico recomenda que seja solicitado ao Executivo comprovação do cumprimento ao disposto nos arts. 16, inciso II, 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
| 2015-04-01 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer Jurídico. |
| 2015-04-01 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 1º.04.15 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEG in DA OU IS umas mio PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 01 DE ABRIL DE 2015. Autoriza o Executivo Municipal a criar 1 (um) cargo de Assistente Administrativo no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela LC n.º 2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a criar 1 (um) cargo de Assistente Administrativo, Padrão 07, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no art. 3º da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta da dotação orçamentária n.º 03.04.04.122.0021.2305.3.1.90.11.00.00.00.00-82. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 01 de abril de 2015. LO AZEREDO refeito Municipal. CAMARA MUNICIPAL DE MONTI ENEGRO Discutido e votado em: members Resultado da Votação: Votos a favor.