materia nº 38/2015

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CÂMARA PAUNICIPAL DR PACHITENEGRO
| J
NM cando
| | tsc
Resp
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 38, DE 01 DE ABRIL DE 2015.
| Dispõe sobre a revisão geral de
| vencimentos do pessoal do
Município.
| Art. 1º Esta Lei fixa o índice de revisão geral de vencimentos do
pessoal do Município de Montenegro em 8% (oito por cento), em atendimento
ao ingiso X do art. 37 da Constituição Federal e art. 62, parágrafo único da Lei
Complementar n.º 2.635, de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores do Município.
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| Art. 2º O Valor de Referência de que trata o art. 33 da Lei
Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores, passa a ser de R$ 806,81 (oitocentos e seis reais e
oitenta e um centavos).
| Art. 3º O Valor do Padrão Referencial de que trata o art. 42,
incisos | e Il da Lei Complementar n.º 3.943, de 15 de setembro de 2003, que
estabelece o Plano de Carreira do Magistério do Município, passam a ser os
constantes dos incisos | e Il:
| |-— R$ 1.116,84 (um mil, cento e dezesseis reais e oitenta e
quatro centavos).
| | — R$ 3.045,84 (três mil, quarenta e cinco reais e oitenta e
quatro centavos).
| Art. 4º Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral
de vencimentos de 8% (oito por cento) aos servidores regidos pela C.L.T. não
atingidos pelas LC n.ºs 2.636, de 1990 e 3.943, de 2003.
| Art. 5º Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral
de vencimentos em 8% (oito por cento) os proventos dos inativos e as pensões
de viúvas de ex-servidores municipais.
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| Art. 6º Autoriza o Executivo Municipal a conceder a partir de 01
de Outubro de 2015, 1% (um por cento) de reajuste sobre os vencimentos do
pessoal do Município de Montenegro e aos servidores regidos pela C.L.T. não
atingidos pelas LC n.ºs 2.636, de 1990 e 3.943, de 2003.
Art. 7º Autoriza o Executivo Municipal a conceder a partir de 01
de Outubro de 2015, 1% (um por cento) de reajuste aos proventos dos inativos
e as pensões de viúvas de ex-servidores municipais.
Art. 8º Os encargos decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 01 de abril de 2015.
LO AZEREDO
Prefeito Municipal.
CACAARA MUNICIPAL DE MONTENEGA:
Discutido e votado em: 6 |
Resultado da Votação: Votos a favor eu. |
Abstenções |