| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2015 |
| Date | 2015-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E TRÊS CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC Nº 2.636/90-PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. |
| native_id | 3435 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-06-06 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 6.118/2015, de 29 de maio de 2015, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2015-05-22 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 167/2015/CM. |
| 2015-05-21 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (8x1-Vereadora Rosemari Almeida), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2015-05-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 21.05.15. |
| 2015-04-14 | Em tramitação | — | Expedido Ofício 105/15, convidando Secretário Municipal da Fazenda para reunião da próxima CGP (22.04). |
| 2015-04-14 | Em tramitação | — | Realizada reunião com representantes da Secretaria Municipal da Saúde. |
| 2015-04-07 | Em tramitação | — | Emitido Ofício nº 092/2015/CM - Convite para reunião da CGP. |
| 2015-04-07 | Parecer com restrição | — | Parecer Jurídico recomendou que seja solicitado ao Executivo Municipal comprovação do cumprimento ao disposto nos arts. 19 e 20 da LRF. |
| 2015-04-01 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer Jurídico. |
| 2015-04-01 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 1º.04.15 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 8 | 1 | 0 |
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CAMARA MINIS pa MouTENEGÃO ] | OL a QU AS] PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 39, DE 01 DE ABRIL DE 2015. Autoriza o Executivo Municipal a criar 1 (um) cargo de Assistente Administrativo e 3 (três) cargos de Técnico de Enfermagem no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela LC nº 2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. | Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a criar 1 (um) cargo de Assistente Administrativo, Padrão 07, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no art. 3º da Lei Complementar nº 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar 3 (três) cargos de Técnico de Enfermagem no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do art. 3º da Lei Complementar nº 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. | Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta da dotação orçamentária nº 06.03.10.301.0049.2605.3.1.90.11.00.00.00.00-236. | Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 01 de abril de 2015. LO AZEREDO refeito Municipal. CAARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Discutidoevotadoem: LL Resultado da Votação: Votos a favor. abstenções. ma —— meme PreSdEE TT votos contra