materia nº 1/2015

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PROJETO DE LEIN.º Ol 2015
Dispõe sobre a revisão geral do
subsídio dos Vereadores do Município
de Montenegro.
Art. 1.º O subsídio de que trata o artigo 2.º Lei n.º 5.682/12, que fixa o
subsídio dos Vereadores do Município de Montenegro para a Legislatura 2013-2016, é
reajustado no índice revisional de 7,55% (sete vírgula cinquenta e cinco por cento), a
título de revisão geral anual a ser concedida em abril de 2015, em consonância com o
art. 3.º da Lei n.º 5.682/12.
Parágrafo único. O subsídio mensal percebido pelos Vereadores será de
R$ 6.256,96 (seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos).
Art. 2.º Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1.º de abril de 2015.
Sala de Sessões, 1º de abril de 2015.
1.º Secretário
a HMA Ver. Marcos Gehlen
2.º Secretário Vice-Presidente
[EESIARA MUNICIPÃ
MARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
AEM | Discutido e votado em: PE MONTENTSRO |
Resultado da Votação: Votos a favor li
| pe
mam mm
na Presidente Votos contra
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
Considerando o disposto no inciso X, artigo 37, da Constituição Federal,
que diz:
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8
4.º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices”;
Considerando que a Lei n.º 5.682/12, que fixou o subsídio dos
Vereadores, previu o reajuste anual na mesma data e índice em que for procedida a
revisão geral da remuneração dos servidores do Município;
Considerando a inflação acumulada no período abril/2014 a fev/2015 de
6,80%, mais a projeção de 0,70% para março/2015 (estimativa INPC), totalizando
7,55%;
Apresentamos o presente projeto de lei, estendendo a revisão geral aos
subsídios dos Vereadores.
Sala de Sessões, 1º de abril de 2015.
add
er. Gus Zanatta
1.º Secretário
Ver. Marcos Gehlen
Vice-Presidente
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2.“Secretário
AEM