materia nº 2/2015

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º O 4) /2015
Dispõe sobre a revisão geral dos
vencimentos do pessoal do Poder
Legislativo do Município de Montenegro.
Art. 1.º Fixa o índice de revisão geral de vencimentos do pessoal do Poder
Legislativo de Montenegro em 8,00% (oito por cento), em atendimento ao inciso X do art.
37 da Constituição Federal e art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 2.635/1990,
de 04 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Parágrafo único. O índice de revisão geral fixado no caput deste artigo
estende-se aos proventos dos inativos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2.º Concede, a partir de 1.º de outubro de 2015, 1,00% (um por cento)
de reajuste sobre os vencimentos do pessoal do Legislativo de Montenegro.
Parágrafo único. O índice de reajuste fixado no caput deste artigo estende-se
aos proventos dos inativos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3.º Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a
conta da seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.031.0310.2101-3.1.9.0.11.00.00.00.00-3
Art. 4.º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1.º de abril de 2015.
Sala de Sessões, 1º de abril de 2015.
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er. Gus Zanatta er. Márcio Miguel Miiller
1.º Secretário esidente
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2.º Secretário Vice-Presidente
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
Considerando o disposto no inciso X, artigo 37, da Constituição Federal, que
diz:
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4.º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices”;
Considerando a proposta do Executivo Municipal, através do Projeto de Lei
Complementar n.º 38/2015, fixando o índice de revisão geral de vencimentos do pessoal do
Município em 8,00% (oito por cento) e reajuste de 1,00% (um por cento) a partir de
outubro, apresentamos o presente projeto de lei complementar reajustando os vencimentos
dos servidores do Poder Legislativo nas mesmas datas e nos mesmos índices.
Isso posto, esperamos contar com a aprovação do Plenário da Casa.
Sala de Sessões, 1º de abril de 2015.
1.º Secretário
| Ver. Mafcos Gehlen
2.YSecretário Vice-Presidente
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