materia nº 3/2015

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PROJETO DE LEIN.º D3 /2015
Dispõe sobre a revisão geral do
subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Montenegro.
Art. 1.º O subsídio de que trata o artigo 2.º da Lei n.º 5.863/12, que fixa
o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Montenegro para a Legislatura
2013-2016, é reajustado no índice revisional de 7,55% (sete vírgula cinquenta e cinco
por cento),
consonância
a título de revisão geral anual a ser concedida em abril de 2015, em
com o art. 4.º da Lei n.º 5.683/2012.
Parágrafo único. O valor mensal percebido pelo Prefeito Municipal será de
R$ 15.227,13 (quinze mil, duzentos e vinte e sete reais e treze centavos).
Art. 2.º Fica reajustado, igualmente, em 7,55% (sete vírgula cinquenta e
cinco por cento) o subsídio percebido pelo Vice-Prefeito.
Art. 3.º Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1.º de abril de 2015.
AEM
Sala de Sessões, 1º de abril de 2015.
ZÉ
r. Gustavo Zanatta
1.º Secretário
Vey. esthdao rariz Ver. Margos Gehlen
2.º Secretário Vice-Presidente
[EÍSIARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |
| piscutido e votado em: aa pa
| Resultado da Votação: Votos à favor.
Abstenções mu |
O Votos contra mma
que diz:
4.º do art. 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
Considerando o disposto no inciso X, artigo 37, da Constituição Federal,
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8
9 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
vativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
e sem distinção de índices”;
Considerando que a Lei n.º 5.863/12, que fixou o subsídio do Prefeito e
Vice-Prefeito, previu o reajuste anual dos subsídios na mesma data e índice em que for
procedida a
6,80%, mai
7,55%;
revisão geral da remuneração dos servidores do Município;
Considerando a inflação acumulada no período abril/2014 a fev/2015 de
s a projeção de 0,70% para março/2015 (estimativa INPC), totalizando
Apresentamos o presente projeto de lei, estendendo a revisão geral aos
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.
AEM
Sala de Sessões, 1º de abril de 2015.
1.º Secretário
Ver Renato Ahtonio Kráhz Ver. Marcos Gehlen
2.º Secretário Vice-Presidente
N