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.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º OfS /2015
Gabinete do Vereador, 8 de abril de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Tendo em vista reclamações de contribuintes que ao receberem o carnê do
IPTU/ISS 2015 verificaram que nas guias internas consta o nome de outro contribuinte,
diferente do titular do imóvel, pergunto: a Prefeitura confeccionou os carnês? Se a
confecção foi feita por empresa, de que forma ocorreu a escolha da empresa? Qual a
empresa contratada para a impressão dos carnês? De quem é a responsabilidade de
gerar as informações para o cálculo do IPTU e ISS, bem como a conferência dos carnês
confeccionados? Quem será o responsável pela retificação dos carnês com informações
incorretas? Será a Prefeitura? Quem arcará com a despesa decorrente desta retificação?
E quem já pagou a guia com nome de outro contribuinte que não o titular, como deve
proceder? O valor será restituído? Favor anexar cópia do processo licitatório, bem como
contrato firmado para confecção e impressão dos carnês do IPTU 2015.
rEIIZARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |
- | Discutido e votado em: t
Vereadora RotaffiTATneida Resultado da Votação: voos a favor — |
PP Abstenções
Presidente. Votos contraem
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete da Vereadora Rosemari Almeida
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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