materia nº 4/2015

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
emana gpçige
| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO;
É Proc Nes
PROJETO DE LEI N.º Ot /2015
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS
SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE
MONTENEGRO, DE DISPONIBILIZAREM
FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS PARA
AUXILIAREM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A
EFETUAREM SUAS COMPRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º Ficam obrigados todos os supermercados e estabelecimentos
comerciais congêneres, do Município de Montenegro, a disponibilizarem funcionários
capacitados para auxiliarem as pessoas com deficiência a efetuarem suas compras.
& 1.º A capacitação a que se refere o “caput” deste artigo deverá conter, no
mínimo, as seguintes informações:
I - noções sobre a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e
legislação vigente no Brasil;
II - inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência;
HI - formas de atendimento à pessoa com deficiência.
$ 2.º Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo poderão firmar
convênios com entidades representativas das pessoas com deficiência a fim de promover a
capacitação de seus funcionários.
Art. 2.º Qualquer munícipe poderá denunciar o descumprimento desta lei ao
órgão competente da Prefeitura Municipal de Montenegro.
Art. 3.º Os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres terão o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem a esta lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereado;
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete lo Vereador Márcio Miguel Miiller
“Dor ÓRGÃOS DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
4
“0º |
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
* Montenegro *
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
A acessibilidade, nos dias atuais, é assunto de extrema importância e é
dever do poder público criar políticas que visem maior auxílio para os Portadores de
Necessidades Especiais. E sabido da dificuldade, principalmente de cadeirantes, em
alcançar prateleiras altas, onde normalmente ficam os produtos.
Portanto Senhores Vereadores, pelas razões acima elencadas, é que
apresento-lhes este Projeto de Lei rogando mais uma vez pela união de Vossas
Excelências para a aprovação de mais esta matéria legislativa, com foco em facilitar
a aquisição de gêneros alimentícios e outros, em supermercados e outros
estabelecimentos comerciais, pelos Portadores de Necessidades Especiais.
Gabinete do Vereador, 09 de abril de 2015.
feador Márcio
PTB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Miller
“Dor ÓRCÃOS DOE SANCIIE SALVE VIDAS”