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| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGO |
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Im JO « 04 5]
PROJETO DE LEI N.º 41, DE 09 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar Termo de Cooperação com
a Cooperativa Habitacional da
Agricultura Familiar Ltda —
COOMHAF.
Art. 14º Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de
Cooperação com a Cooperativa Habitacional da Agricultura Familiar Ltda —
COOHAF com o objetivo de disponibilizar um Assistente Social para viabilizar a
execução de 07 (sete) unidades habitacionais, conforme projeto padrão de 60 m?,
elaborado e fornecido pela COOHAF, nas operações coletivas, dentro do Programa
Federal Minha Casa Minha Vida, em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Montenegro.
Art. 2º Fica o Município de Montenegro livre de quaisquer ônus
relativos à adesão do presente Termo de Cooperação além dos serviços do
Assistente Social.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta | da dotação orçamentária n.º
17.02.08.244.0004.2614.3.1.90.11.00.00.00.00-767.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
09 de abril de 2015.
Tefeito Municipal.
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CÁLIARA MUNICIPA; ONTE
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| Discutido e votado emo O NTENEGRO |
Resultado da Votação: Votos a favor
Abstenções |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito =
CÂMARA MUNICIPA! PAL DE MONTENEGRO
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Ofício 297/2015-GP Montenegro, 09 de abril de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.º 41/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com a Cooperativa
Habitacional da Agricultura Familiar Ltda - COOHAF.
O projeto de lei tem por objetivo disponibilizar um Assistente
Social, do quadro do funcionalismo para desenvolver ações junto ao Programa
Federal Minha Casa Minha Vida, no Programa Nacional de Habitação Rural
(PNHR), que no Município abrange 7 (sete) unidades habitacionais, conforme o
Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Justifica-se o presente tendo em vista as dificuldades das
famílias em se manter nas atividades do campo e de obter crédito imobiliário
para residências na zona rural, visando desta forma propiciar uma estruturação
a estes agricultores que ainda não tem moradia fixa e que possuem renda
inferior à R$ 15.000,00 (quinze mil reais) anualmente.
Anexo o processo administrativo n.º 11821/2014.
Atenciosamente,
DO
refeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Múller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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| CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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