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PROJETO DE LEI N.º 42, DE 16 DE ABRIL DE 2015.
Cria o Controle do Acervo
documental, a Comissão
Permanente de Avaliação
Documental e dá outras
providências.
Art. 1º Fica criado o Controle do Acervo documental, como órgão
integrante do Poder Executivo, vinculado à Secretaria Geral, no qual se
vinculam, na condição de unidades setoriais, todos os órgãos que
desempenhem atividades de protocolo e arquivo.
Art. 2º O Arquivo Geral é o órgão do poder público regulamentado através
da Lei.nº 5.115 de 27 de julho de 2009.
Art. 3º O Controle do Acervo Municipal tem como finalidades precípuas e
a função de:
| — Implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos
arquivísticos produzidos, recebidos e acumulados pela Administração Pública
em seu âmbito de atuação;
|! — Promover a organização, a preservação e o acesso dos documentos
de valor permanente ou histórico recolhidos dos diversos órgãos e entidades do
Município;
Ill — orientar tecnicamente a execução das atividades do arquivo geral e o
arquivo das diversas unidades setoriais do Município;
Iv — estabelecer normas de organização e funcionamento para os
arquivos de documentos em todo o seu ciclo vital;
— assegurar a proteção e a preservação da documentação arquivística
do Município;
VI — garantir o acesso aos documentos e às informações neles contidas,
observadas as restrições legais;
VII — guardar e preservar os documentos de origem privada, declarados
de interesse público e social, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º O Regimento Interno do Controle do Acervo Municipal será
aprovado através de decreto.
Art. 5º Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação Documental,
composta por no mínimo 03 (três) servidores, vinculados a Secretaria Geral,
Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Fazenda,
designados por Portaria, com as seguintes Atribuições:
| — avaliar a documentação e definir os prazos de guarda e destinação
documental;
Il — auxiliar na elaboração de instrumentos de gestão documental;
ll — zelar pelo cumprimento dos preceitos legais que norteiam a
preservação e disponibilização do patrimônio documental do Município;
IV — convocar servidores especializados com entendimento de outras
áreas, para auxiliar na execução das suas atribuições;
Parágrafo único. No caso de eliminação de documentos, caberá a
Comissão Permanente a Elaboração de Termo próprio, onde conste a relação
dos documentos eliminados, forma e justificativa.
|
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 16 de abril de 2015.
LO AZEREDO
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
Ofício 321/2015-GP Montenegro, 16 de abril de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.º 42/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de criar o
Controle do Acervo documental a Comissão Permanente de Avaliação
Documental e dá outras providências.
A partir de 1988, que foi iniciado o processo de preservação do
documento público, a Constituição da República, no parágrafo 2º do artigo 216
estabeleceu que “cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão
documental e as providências para franquear sua consulta para quantos dela
necessitem”. A partir de janeiro de 1991 foi editada a Lei nº 8.159, que reafirma
a obrigação do poder público em todos os níveis, de gerir, guardar e preservar
os documentos de arquivo.
A Lei nº 8.159 de 08 de janeiro de 1991 — dispõe sobre as
políticas de arquivo públicos e privados, traz como marco a responsabilização
novamente do poder público pela gestão documental.
A criação e estruturação do arquivo assegura também o serviço
de açgesso a informação, como prevê o inciso XXXIII do artigo 5º da
Constituição Federal, o direito de receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, para
garantir esse direito sobreveio a Lei nº 12.527 de 18/11/2011, conhecida como
a Lei de Acesso à Informação, fomentando a cultura da transparência e do
controle social nos órgão públicos.
Responsabilidade do Poder Público: A política Nacional dos
Arquivos Públicos e Privados determina em seu artigo 25, a responsabilização
daquele que não respeitar as regras de preservação dos documentos públicos.
Art. 25 — Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e
administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que
desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou
considerado como de interesse público e social.
A estruturação do Arquivo Municipal consiste em:
e Criação do Arquivo Público Municipal definido sua vinculação,
preferencialmente vinculado ao Gabinete do Prefeito ou a um órgão de
estão;
e Criação de um sistema de arquivos;
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
A Sua
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
Elaboração e aplicação de planos de classificação e tabelas de
temporalidade de documentos;
Elaboração de meios e documentos para o descarte de materiais
respeitando as disposições das normas ambientais, em especial o que
determina a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, artigo 7º da Lei
12.305 de 02/08/2010;
Programa de preservação preventiva de documentos;
Elaboração de instrumentos de pesquisa de acordo com a Norma
Brasileira de descrição (NOBRADE);
Digitalização de documentos, contribuindo assim para o amplo acesso e
disseminação dos documentos arquivísticos por meio de tecnologia da
informação e comunicação, permitindo o intercâmbio de acervos,
documentos e de seus instrumentos de pesquisa por meio de redes
informatizadas, promovendo a difusão e reprodução dos acervos não
digitais em formatos e apresentações diferenciados do formato original;
A microfilmagem ao contrário da digitalização é regulamentada pela
União através da Lei nº 5.433 de 08 de maio de 1968, e posteriormente
pelo Decreto nº 1799 de janeiro de 1996, ambos vigentes, que autorizam
a microfilmagem de documentos, sendo que confere aos microfilmes os
mesmos efeitos dos documentos originais, o que preservará o acervo
documental de forma eficaz, tanto para pesquisa quanto para guarda
dos documentos.
Anexo o processo administrativo n.º 8648/2013.
Atenciosamente,
LO AZEREDO
refeito Municipal
Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Múller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCQLO DE RECEBIMENTO
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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