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| CAMARA MUNICIPAL DS MONTENEGRO
PROJETO DE LEI N.º 43, DE 16 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com entidades
assistenciais para o repasse de
recursos do FNAS, Programa
Serviço de Ação Continuada —
SAC 2015.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com as
entidades assistenciais constantes dos incisos | a Ill para o repasse de recursos
provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Programa Serviço de
Ação Continuada — SAC 2015, e contrapartida municipal:
|- Sociedade Abrigo e Pão dos Pobres: participação da União: R$
27.205,20, contrapartida do Município: R$ 4.241,04, repasse total: R$ 31.446,24;
HW — Associação Lar Sagrada Família: participação da União: R$
25.582,80, contrapartida do Município: R$ 3.916,56, repasse total: R$ 29.499,36;
Hi — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE:
participação da União: R$ 57.876,96, contrapartida do Município: R$ 11.575,44,
repasse total: R$ 69.452,40.
Art. 2º As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei
correrão E] conta das dotações orçamentárias n.ºs
17.06.08.243.0192.2637.3.3.5.0.43.00.00.00.00 - 800 e
17.06.08.244.0004.2616.3.3.50.43.00.00.00.00-819 — recurso federal, no valor de R$
110.664,96 (cento e dez mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis
centavos) e 17.06.08.244.0004.2616.3.3.5.0.43.00.00.00.00 — 818 — contrapartida do
Município, no valor de R$ 19.733,04 (dezenove mil, setecentos e trinta e três reais e
quatro centavos).
Art. 3º O prazo dos convênios será de 1 (um) ano a partir de sua
assinatura, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16
de abril de 2015.
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
Ofício n.º 322/2015-GP Montenegro, 16 de abril de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.º 43/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O projeto de lei anexo objetiva autorização Legislativa para a
formalização de convênio com entidades assistenciais para o repasse de
recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Programa
Serviços de Ação Continuada — SAC, exercício 2015, havendo contrapartida do
Município.
As entidades que serão beneficiadas são as seguintes:
Sociedade Abrigo e Pão dos Pobres, Associação Lar Sagrada Família e
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE.
O recurso será repassado às entidades conforme liberação do
FNAS e deverá ser utilizado para o pagamento das despesas conforme
constante nos Planos de Aplicação de cada entidade e aprovados pelo CMAS.
Para atendimento dos convênios servirão de recurso as
dotações orçamentárias n.ºs 17.06.08.243.0192.2637.3.3.5.0.43.00.00.00.00 —
800 e 17.06.08.244.0004.2616.3.3.50.43.00.00.00.00-819 — recurso federal, no
valor de R$ 110.664,96 (cento e dez mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e
noventa e seis centavos) e 17.06.08.244.0004.2616.3.3.5.0.43.00.00.00.00 —
818 — contrapartida do Município, no valor de R$ 19.733,04 (dezenove mil,
setecentos e trinta e três reais e quatro centavos).
Para maiores informações, anexo o processo administrativo n.º
997/2015.
Atenciosamente,
LO AZEREDO
Prefeito Municipal.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Múller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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Em IO/OLS, MALD
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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