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PROJETO DE LEI N.º 44, DE 16 DE ABRIL DE 2015.
Altera a redação do art. 1º da
Lei n.º 6.075, de 2015, que
autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com o Conselho
Pró-Segurança Pública de
Montenegro -— CONSEPRO
para a cedência de dois
estagiários.
Art. 1º Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 6.075, de 23 de
fevereiro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com
Conselho Pró-Segurança Pública de Montenegro - CONSEPRO para a cedência de 2
(dois) estagiários, cursando graduação em nível superior, fins de integração entre as
demandas oriundas da Delegacia de Pronto Atendimento — DPPA”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 16 de abril de 2015.
LO AZEREDO
Prefeito Municipal.
Resultado da Votação: Votos a favor
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
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Ofício 323/2015-GP Montenegro, 16 de abril de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.º 44/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei através do qual o Executivo
Municipal solicita autorização para alterar a redação do art. 1º da Lei n.º 6.075,
de 2015, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Conselho
Pró-Segurança Pública de Montenegro —- CONSEPRO para a cedência de dois
estagiários.
Justifica-se o presente tendo em vista que a necessidade da
Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento — DPPA, é de estagiários que
estejam cursando qualquer curso de graduação, e não somente o curso de
Ciências Jurídicas e Sociais — Direito conforme mencionado na Lei 6.075, de
2015.
Para tanto necessário se faz a presente alteração na Lei
supracitada.
Anexo o processo administrativo n.º 2675/2015.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Miller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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