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materia nº 12/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-04-23
EmentaSOLICITA VER A POSSIBILIDADE DE ASSUMIR O CADASTRO AMBIENTAL RURAL-CAR, CASO O PRAZO PARA CADASTRO SEJA PRORROGADO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, COBRANDO UM VALOR MAIS ACESSÍVEL DO QUE VEM SENDO COBRADO PELA ENTIDADE CADASTRANTE.
native_id3511

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-24 Arquivada — Após remeter à consideração do Prefeito Municipal, arquivada.
2015-04-23 Em tramitação — À secretaria para encaminhamento.
2015-04-23 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 23.04.15

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ESA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.º Ol 2015
Gabinete do Vereador, 23 de abril de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Caso seja prorrogado o prazo para preenchimento do Cadastro
Ambiental Rural (CAR) previsto para terminar no dia 05.05.2015, solicitamos ao
Executivo Municipal ver a possibilidade de assumir o cadastramento junto a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, cobrando um valor mais acessível do que vem sendo cobrado pela
entidade cadastrante. Em nosso município, existe apenas uma entidade fazendo o
referido cadastro e ao mesmo tempo não dá garantia de que conseguirá dar conta
da demanda. Segundo comentários, até o momento foram cadastrados em torno de
10% das propriedades do município.
Salientamos ainda que o CAR é necessário, pois estamos informados de
que o produtor rural que não tiver efetuado o Cadastramento, a partir de 2017 não
terá mais direito a financiamentos bancários de sua atividade explorada.
Vereador PDT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Ari Múller
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"

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