TAMARA MUNICIPAL DE MONTENESAS”
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PROJETO DE LEI N.º 45, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a desafetação e a conceder
incentivo à empresa Aripê Citrus
Agroindustrial Ltda.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação do
imóvel constante no inciso |, a fim de doação para a Empresa Aripê Citrus Agroindustial
Ltda, com a finalidade de ampliação do parque industrial da mesma:
| — Parte da rua Europa com uma área de 2.570,79 m?, dentro de uma
área maior de 5.785,00 m?, situada no Bairro Timbaúva, nesta cidade, zona urbana, sob
matrícula nº 20.861, fls 01, livro nº 2 do Registro de Imóveis de Montenegro — RS.
Art.2º O cul-de-sac necessário no final da rua, com uma área de
77,83m?, dentro da área de propriedade da Aripê Citrus Agroindústrial Ltda, poderá ser
feito, sem qualquer indenização à proprietária da área.
Art. 3º Procedida a desafetação, fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder incentivo na forma de doação do imóvel constante do art. 1.º, inciso | para a
empresa Aripê Citrus Agroindustrial Ltda, inscrita no CNPJ n.º 87.178.448/0001-88, com
sede social na Rod. 124, S/N, Bairro Estação, no Município de Montenegro/RS.
Art. 4º Em contrapartida, a empresa se compromete a:
| — gerar, no mínimo, 12 (doze) empregos diretos, em Montenegro, após
a entrada em operação dos equipamentos, no prazo máximo de 2 (dois) anos.
Il — adquirir materiais pedagógicos e permanentes no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) que será doado ao Centro de Referência de Assistência Social
— CRAS, de acordo com suas necessidades.
Art. 5º Cabe à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo —
SMIC, o acompanhamento do disposto nesta Lei e na Lei n.º 3.739, de 13 de junho de
2002.
Art. 6º Caso seja dada à área destinação diversa da prevista em Lei o
imóvel reverterá ao patrimônio do Município, sem direito à indenização ou retenção pelas
benfeitorias realizadas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23 de
CAMARA RUNICIPAL DE MONTENEGRO |
Discutido é votado rm: mca
Resultado da Votação: Votos à favor e
Absterções ]
em ri qem Í ULO AZEREDO
Bro: MOSES CONES mma |
É Prefeito Municipal.
abril de 2015.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |
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DD O =
Ofício 338/2015-GP Montenegro, 23 de abril de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.º 45/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei através do qual o Executivo
Municipal solicita autorização para proceder a desafetação e a conceder
incentivo à empresa Aripê Citrus Agroindustrial Ltda.
Tendo em vista que a Aripê Citrus Agroindustrial Ltda é
proprietária das duas áreas, uma defronte a outra, tendo a Rua Europa no
centro das mesmas e como se trata de uma rua sem saída, a mesma solicitou
a desafetação de parte da mesma, sendo que o novo cul-de-sac, no final da
rua, ficará parte dentro da área da Aripê Citrus Agroindustrial Ltda, sem que
caiba a mesma qualquer tipo de indenização.
Tal solicitação se deve aos novos projetos da empresa que
contemplam a instalação de vários tanques Farm, a construção de câmara fria,
a instalação de um novo concentrador, ampliando a capacidade de
processamento de frutas provenientes do raleio, de onde retiram os óleos
essenciais, além de aumentar o processamento de frutas maduras,
aumentando a comercialização de suco.
Cumpre informar que através do desenvolvimento deste projeto
foram contratados 5 (cinco) pessoas, com a previsão de contratar mais 12
(doze) pessoas no início da operação.
Diante do exposto, cabe enquadrar a referida empresa na Lei
nº 3.739 de 13 de junho de 2002, e suas alterações.
Anexo o processo administrativo n.º 10891/2012.
Atenciosamente,
LO AZEREDO
Prefeito Municipal.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Múller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGN-
PROTOCQLO DE RECEBIMENTO
Em DOIS de LDA |
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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