materia nº 5/2015

.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
CAMARA MAUNHCIPAL DE RONTENAGÃO .
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PROJETO DE LEIN.º OS [2015
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DOS
ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS EM MANTER
GUARDA-VOLUMES À
DISPOSIÇÃO DE SEUS
USUÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º Ficam os estabelecimentos bancários dotados de porta com
detectores de metais obrigados a manter unidades de guarda-volumes à disposição
de seus usuários.
Art. 2. º O guarda-volumes mencionado no art. 1º deverá:
I — estar posicionado junto ao local de acesso, anteriormente às portas
de que trata o art. 1º desta lei;
II — ter chaves individuais que possam ficar com o usuário, enquanto
permanecer dentro do estabelecimento;
' III — ter a proporção mínima de vinte por cento dos assentos
disponibilizados em cada agência bancária; N
Art. 3º O guarda-volumes deverão ter dimensões ter dimensões
suficientes para a guarda de pasta executiva, bolsa feminina ou sacola de mão, com
medidas não inferiores a 40 (quarenta) centimetros de altura, por 60 (sessenta)
centimetros de profundidade e 20 (vinte) centímetros de largura.
Art. 4º Os estabelecimentos bancários de que trata esta lei deverão ser
adaptados às suas disposições no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de
sua publicação.
Art. 5º O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará às
instituições bancárias as seguintes penalidades:
I - Notificação para sanar as irregularidades no prazo de 30 (trinta)
dias.
1 — Multa de 2.000 URM (Unidade de Referência Municipal), para cada
instituição autuada.
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" á
, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
HI — A multa prevista no inciso anterior será cobrada em dobro, em
caso de reincidência, sobre o valor da última multa aplicada.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei ficarão a cargo
dos estabelecimentos bancários.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 30 de abril de 2015.
Vereádor Roberto Braatz
PDT
Proposição elaborada e redigida pelo Gasinete do Vereador Roberto Braatz
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Montenegro
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS [oqmssamunoasrnomenssão
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Exmo. Sr. Presidente; fim SS OU anldo
Senhores Vereadores:
Grande número de assaltos a bancos que acarretavam por consequência violência
física e psíquica contra os trabalhadores bancários como também em relação aos
clientes fez com que vereadores, com apoio dos sindicatos dos bancários
começassem a elaborar leis que determinassem a instalação de portas giratórias
detectoras de metais. Como medida de segurança. Surtiu efeito. Esse sistema trava a
porta de acesso sempre que o cliente portar algum objeto de metal, fazendo com
que a pessoa tenha que depositar seus pertences em caixas instaladas junto à porta.
Cabe ressaltar que algumas vezes tais medidas submetem os clientes a situações
embaraçosas, pois são obrigados a expor os seus objetos pessoais, sob pena de não
poderem entrar na agência bancária. Mas com isto se vê que criou um problema.
Menor, bem menor comparado com a segurança. Mas qual o problema? Muitas vezes
as pessoas perdem muito tempo nas portas giratórias face índices de metais que
carregam em suas bolsas ou seus bolsos. Muitas vezes há o constrangimento de tirar
objetos pessoais na frente de todos. As instituições precisam preservar a intimidade
das pessoas. Com a instalação de guarda-volumes, os frequentadores das agências
bancárias ficariam resguardados da violação de seus direitos e teriam sua dignidade -
respeitada. Estou com este projeto respondendo a um anseio da sociedade que não
quer mais passar por constrangimentos nas portas das instituições bancárias. E
direito que os clientes têm. Vários estabelecimentos comerciais já adotaram o
sistema de guarda-volumes como medida de segurança. Existem guarda-valores nos
supermercados, lojas, empresas e até em armazéns. Por que não pode ter também
nos bancos? Recentemente, num sábado, estive na UNISINOS. Minha filha foi fazer
vestibular. Enquanto a aguardava dei uma passeada pelas dependências da
instituição. Ao chegar na biblioteca havia guarda-volumes. E uma prática simples que
já está consagrada no setor comercial e até mesmo em instituições de ensino,
portanto.
O texto do projeto dispõe que o guarda-volumes seja instalado em um local próximo
à porta com detector de metais. Além disso, o armário deve possuir chaves
individuais que ficarão com os clientes enquanto permanecerem no interior do
estabelecimento.
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A intenção, reforçando, é proporcionar mais comodidade aos clientes e evitar
possíveis constrangimentos que alguns clientes passam ao entrar nos bancos pelas
portas com detectores de metal. Sobretudo para as mulheres que normalmente
estão com bolsa,
Com o guarda-volumes, os clientes e usuários terão mais comodidade ao utilizar
serviços dos estabelecimentos bancários. Poderão ser guardados capacetes, bolsas,
chaves, por exemplo. A proporção mínima exigida deve ser de vinte por cento dos
assentos disponibilizados em cada agência bancária.
Gabinete do Vereador, 30 de abril de 2015.
PÉ
49 Roberto Braatz
PDT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Roberto Braatz
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”