materia nº 47/2015

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PROJETO DE LEI N.º 47, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar Convênio com (o)
Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem —
DAER/RS.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem —- DAERIRS,
objetivando a instalação de semáforos junto a RS 287, no Município de
Montenegro.
| Art. 2º Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação
orçamentária n.º 08.02.26.782.0180.1855.4.4.90.51.00.00.00.00-452.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
30 de abri de 2015.
dá [e efeitorío exercício do
cargo de Prefeito Municipal
meme E ROM TENS 3
Fa
Vutos à favor
]
| | Abstanções
jntoa LONE rcrnce
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“SARA MUNICIPAL DS MONTEREGAS |
Ofício 364/2015-GP Montenegro, 30 de abril de 2015.
|
|
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.º 47/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei que tem por objetivo a formalização
de convênio com Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem —
DAER/RS, objetivando a instalação de semáforos junto a RS 287, no Município
de Montenegro.
| Justifica-se o presente tendo em vista que os motoristas que
necessitam atravessar a Rodovia em horários de grande movimento, alegam
ter que esperar até 30 minutos. Além disso, a travessia de pedestres é
extremamente perigosa, haja vista o grande fluxo de veículos que trafegam na
Rodovia.
Desta forma visando o bem estar e maior segurança de todos
que ficam a rodovia, e tendo em vista que existe recurso do FUNTRAN já em
contas do Município para custear a despesa, assim como previsão na LDO
2015, objetivamos a realização do presente convênio.
| Para atendimento do convênio servirá de recurso a dotação
orçamentária n.º 08.02.26.782.0180.1855.4.4.90.51.00.00.00.00-452 — Sec.
Mun. de Obras Públicas — Departamento de Transporte e Trânsito — Transporte
— Transporte Rodoviário — Melhoria da sinalização viária — Aquisição e
instalação de semáforos — Obras e Instalações.
| Anexo o processo administrativo n.º 1618/2015.
| Atenciosamente, A
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Miller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
| CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por;
QUI AS, as LS
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
|
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