materia nº 48/2015

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PROJETO DE LEI Nº 48, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial no valor de
R$ 33.571,42.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 33.571,42 (trinta e três mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta
e dois centavos), na seguinte classificação orçamentária:
08 SMOP
01 SMOP — Administração
15 Urbanismo
451 Insfraestrutura Urbana
0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana
0802 Devolução Saldo Contr. De Execução de
Microdrenagem e Pavimentação aAsfáltica da Rua
Antônio Ignácio de Oliveira Filho.
4.4.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 33.571,42
Art. 2º Para cobertura do crédito, autorizado pelo art. 1º, servirá de
recurso o saldo remanescente na Conta nº 647.106-5, da Caixa Econômica Federal
— Rec. 1275.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
30 de abril de 2015.
Resulido dio votação: votos a favor.
Abstençõos um
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
EAMASA A MAUNICIPAL DE DE ONT ITENEGRO
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NES
Ofício n.º 365/2015-GP Montenegro, 30 de abril de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.º 48/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de abrir crédito
especial no valor de R$ 33.571,42 (trinta e três mil, quinhentos e setenta e um reais e
quarenta e dois centavos).
O presente tem por objetivo emprenhar as despesas com a
devolução do saldo remanescente do Contrato de Repasse nº 0290344-66/2009, por
intermédio do Ministério do Turismo referente a Execução de Microdrenagem e
Pavimentação Asfáltica da Rua Antônio Ignácio de Oliveira Filho.
O contrato supracitado foi assinado em 31/12/2009, a licitação para
contratação da empresa foi homologada em setembro de 2011 e a ordem de início da
obra foi dada também em setembro de 2011.
O objetivo do contrato foi totalmente realizado restando R$ 24.282,82
(vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos) referente
a rendimentos e R$ 9.288,60 (nove mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta
centavos) de repasse.
Cumpre ressaltar que houve glosa definitiva no valor de R$ 7.851,36
(sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos) na quinta
medição.
Anexo o processo administrativo n.º 2951/2015.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Múller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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