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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 50, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
Acrescenta o $ 8º ao art. 54 da
LC nº 4.010 de 2003 que
Estabelece o Código Tributário
do Município.
Art. 1º Acrescenta o $ 8º ao art. 54 da Lei Complementar n.º
4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do
Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54...
88º Para os contribuintes optantes do regime tributário do
Simples Nacional o prazo para realizar a escrituração fiscal eletrônica será até o
dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 30 de abril de 2015. rá
cargo de Prefeito Municipal
CCAPIARA MUNICICAL DE MIONTENSORO |
à Discutido e votado em: FR
Resultado da vItAÇÃO: VOROS à fAVOS qucsrstamam
Abstenções
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
[CAMARA RGUNICIPAL DE AMONITENAGAO
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1. DO OR um
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Ofício 371/2015-GP Montenegro, 30 de abril de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei complementar n.º 50/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei complementar através do qual o
Executivo Municipal solicita autorização para acrescentar o 8 8º ao art. 54 da
Lei Complementar n.º 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o
Código Tributário do Município.
Os contribuintes optantes do regime tributário do Simples
Nacional, hoje informam a escrituração de serviços prestados até o dia 10 do
mês seguinte ao da competência.
Com a alteração proposta iremos atender à solicitação dos
contribuintes para que a escrituração possa ser efetuada até o dia 20 do mês
seguinte ao da competência, tendo em vista que o pagamento do imposto já é
até esta data, o que não acarretará alteração financeira aos cofres púplicos.
Anexo o processo administrativo n.º 1708/2015.
Atenciosamente,
Vice — Prefeitó no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Múller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
[CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Carovasm
Por:
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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